A responsabilidade civil do transportador pode ser estabelecida por meio de contratos de transporte, que estabelecem as obrigações do transportador em relação aos passageiros, incluindo questões como segurança, conforto, proteção de bagagens e objetos pessoais, e indenizações em caso de acidentes.
Para o cumprimento desse dever, os órgãos responsáveis, que trabalham para a garantia da Segurança Pública, são: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; Polícias Civis; Polícias.
Por fim, há também a função de fiscalizar. A prefeitura precisa se organizar para receber reclamações dos usuários do transporte público e averiguar se as empresas contratadas estão cumprindo suas funções. Caso não estejam, a prefeitura pode romper o contrato e abrir nova licitação.
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